TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
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1. Processo nº: 4866/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO FÉLIX/TO.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: MANOEL DA CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 86711440110 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS 8. Distribuição: 6ª RELATORIA
9. DESPACHO Nº 1020/2022-RELT6
9.1. Tratam os presentes autos acerca de Representação Interna, em face da Câmara Municipal de São Félix - Tocantins, acerca de fiscalização empreendida no âmbito da Sexta Diretoria de Controle Externo no Portal da Transparência do Poder Legislativo do referido Município, nos termos da ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 359/2022-6DICE e Anexo 165/2022 (eventos 1 e 2).
9.2. Por meio do Ofício 112/2022 - RELT6, fora solicitado ao Presidente da Câmara que providenciasse o encaminhamento de justificativas, bem como, a devida alimentação do Portal de Transparência com toda a documentação e informações apontadas pela Área Técnica na Análise supramencionada. Entretanto, o Senhor Manoel da Conceição Ribeiro quedou-se inerte, conforme Informação 1178/2022 da Coordenadoria do Cartório de Contas (evento 6)
9.3. Desta feita, com o primor de assegurar aos responsáveis o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, além de resguardar as Decisões desta Corte de Contas de possíveis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados para diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para que proceda:
9.3.1. A CITAÇÃO do Senhor MANOEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Tocantins - CPF: 867.114.401-10, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, contados do recebimento dessa citação, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto ao inteiro teor da ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 359/2022-6DICE e Anexo 165/2022 (eventos 1 e 2).